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Estudos

Sobre a Diversificação da Economia de Angola

| Editoria Estudos | 20/05/2015

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Sobre a Diversificação da Economia de Angola

AIA, OPSA, ADRA

Maio 2015


(DR)

1. Introdução

O presente documento expressa as contribuições da ADRA, AIA e OPSA para o debate sobre a diversificação da economia angolana e foi elaborado no âmbito do processo de consulta conduzido pela Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional. É de realçar o valor desta prática de consulta pública, como forma de ajudar a amadurecer opções e a construir consensos nacionais em torno de escolhas sobre questões complexas. Neste sentido é importante que todos contribuamos para o reforço da qualidade dos processos de consulta. Algumas possíveis formas de melhorar futuras consultas são: 1) convocar Conselhos de Auscultação e Concertação Social (CACS) em várias partes do país, estruturados[1] em torno do tema específico, 2) organizar debates sobre o tema em discussão, na rádio ou na televisão, sobretudo pública, com possibilidade de contraditório e participação dos ouvintes e/ou 3) organizar inquéritos, eventualmente com o apoio de organizações da sociedade civil. Os processos de consulta devem sempre incluir as várias províncias do país. Sem desmerecer esta iniciativa, o país ganharia se os instrumentos de consulta já previstos na legislação nacional fossem postos a funcionar, de facto, institucionalizando a participação.

2. A Importância do Tema

A recente e acentuada quebra do preço do petróleo serviu de sinal de despertar para a necessidade da diversificação da economia angolana. No entanto, para o OPSA, AIA e ADRA a diversificação da economia e fundamental independentemente da volatilidade dos preços do petróleo. Se a diversificação da economia for feita de forma correta ela será a base de:

- Uma economia inclusiva ¡V onde os vários atores económicos terão oportunidades semelhantes de sucesso;

- Maior harmonia no desenvolvimento territorial ¡V onde as diferentes regiões (independentemente do caracter urbano ou rural) poderão criar riqueza e oferecer perspetivas aos seus habitantes;

- Um desenvolvimento humano equitativo e enraizado nos diferentes modos de vida das populações do país;

- Potenciar e integrar a nossa competitividade na economia regional e mundial, valorizando os recursos naturais que possuímos;

Neste sentido consideramos que uma adequada diversificação da economia é um poderoso mecanismo de combate à pobreza, à injustiça e às tensões sociais. Mais do que discutir a baixa do preço do petróleo, o país deve discutir o modelo de financiamento da economia. Não há sinais de que o preço do petróleo venha a subir significativamente no mercado internacional, considerando a elevada oferta e a desaceleração da economia chinesa, entre outros fatores que podem pesar negativamente neste mercado.

Devemos por isso estar preparados para a hipótese da manutenção do preço do petróleo em níveis relativamente baixos comparativamente aos de há um ano atrás.

3. A Criação de um Ambiente Apropriado

A diversificação da economia de Angola exige liderança do setor público, considerando o papel central que este tem na economia, como regulador, empregador e investidor. Essa liderança deve estar assente numa atitude de facilitação e regulação.

O setor público deve:

- Fortalecer e proteger o que existe – adotando políticas e práticas que beneficiem as micro, pequenas e médias empresas nacionais;

- Reforçar capacidades – estimular a capacitação de gestores empresariais e comunitários por ações das próprias associações, facilitando que a formação profissional, o ensino e o acesso ao investimento resultem no desenvolvimento da capacidade técnica do empresariado nacional;

- Criar um ambiente favorável às empresas – as políticas deverão contribuir para um ambiente legal e financeiro estável (previsível) e favorável à formalização e sustentabilidade das atividades económicas. Os investimentos em infraestruturas de base (redes de estradas, telecomunicações, energia, água, etc) e serviços sociais (como os da educação e saúde),criam as bases para a atividade económica se expandir de forma competitiva e sustentável. Angola surge na posição 179 entre 189 países estudados (a África do Sul surge na 41ª posição, a Namíbia em 98º e Moçambique em 139º) no ranking sobre a facilidade de desenvolver um negócio, publicado no relatório «Doing Business 2014»[2];

- Um ambiente favorável ao sucesso das empresas com mais mérito – encorajando o funcionamento, em paralelo, dos mecanismos de fiscalização pública e dos mecanismos de controlo social. Isto deverá ter em vista contribuir para uma real aplicação da Lei da Probidade Pública como ferramenta de combate à corrupção que tanto prejudica uma concorrência leal e que premeie os melhores.

O que o setor público não deve fazer:

- Não substituir-se ao setor privado ou interferir nele de forma arbitrária (mas apenas para corrigir distorções) – o desenvolvimento de redes retalhistas, a gestão de lojas, gestão de pequenas estruturas de apoio as comunidades (água, energia, vias terciárias), entre outras, deverão ser deixadas ao setor privado;

- Não promover a concentração geográfica e sectorial do investimento – a canalização de recursos públicos para zonas geográficas específicas tem repercussões que devem ser avaliadas e, quando negativas, evitadas. Poderá dizer-se que o investimento público devera contribuir para harmonizar e não para agravar diferenças, sob pena de contribuir para uma urbanizacao acelerada e descontrolada a par do colapso das economias rurais ou de zonas que recebem menos investimento.

- Não canalizar fundos públicos para despesas supérfluas – fundos públicos não devem, por exemplo, ser usados para comprar cabazes de (de luxo) Natal.

4. Quais as Ações e Setores Prioritários

Proteger e reforçar a atividade empresarial existente

A diversificação da economia deve estar ancorada em três vertentes, devendo na generalidade:

a) Privilegiar as empresas de nacionais no acesso ao Orçamento Geral do Estado nas suas Despesas Gerais e do Investimento Público

b) Impor a Lei das MPMs que obriga a que 30% daquelas sejam consignadas as MPMs

c) Dar acesso às mesmas a 30% do valor das linhas de crédito Estado a Estado

Em relação as MPM-Micro, Pequenas e Médias Empresas (incluindo do setor informal) com particular acuidade pelo facto delas garantirem o sustento de milhões de famílias e possuem, no seu conjunto, um enorme conhecimento da realidade e do mercado nacional. Existe uma estreita ligação entre o futuro deste conjunto de empresários, do futuro das famílias angolanas e do futuro da economia nacional. Isto será ainda mais marcado com a quebra das receitas de exportação do petróleo.

O setor informal tem duas características que devem ser valorizadas: 1) gera muitos empregos, apesar de precários, constituindo a base de sobrevivência de muitas famílias e 2) presta serviços que são procurados. O setor informal deve por isso ser apoiado a evoluir para a formalização, gerando receitas fiscais[3] e melhorando a qualidade dos seus serviços. Ações específicas que poderão ter uma relevância para as empresas, sobretudo para os pequenos, médios e microempresários são:

- Que o Estado pague atempadamente os bens e serviços que adquire às empresas privadas pelo preço contractado e sem coação de descontos. Os pagamentos atrasados deverão resultar no pagamento de juros ao nível do que é praticado no mercado bancário para os empréstimos. O atraso prolongado no pagamento de contratos é prejudicial para todas as empresas mas é muitas vezes fatal para as mais pequenas;

- Desburocratizar o processo de legalização de atividades empresariais. Apesar do valor do que foi feito com a criação dos Guichés Únicos, há a necessidade de prosseguir com reformas no mesmo sentido. O relatório «Doing Business 2014» coloca Angola em 26ª posição no ranking dos que fizeram mais progresso desde 2005, em termos de reformas;

- Melhorar a eficiência dos serviços fiscais – evitando que para além dos impostos seja frequentemente colocada sobre as empresas o esforço de controlar a regular recolha de impostos;

- Promover uma política fiscal comprometida com o estímulo e o aumento das receitas das atividades produtivas locais. A política fiscal deverá ser aplicada de forma transparente e não beneficiar indevidamente grupos económicos específicos em detrimento de outros;

- Criar uma política/programa de aquisição ou compras de alimentação para os programas de merenda escolar, estabelecimentos hospitalares, unidades militares e outras instituições do Estado de forma descentralizada junto dos produtores e empresários locais;

- Adotar o conceito das 4Ps (Pequenas Parcerias Público Privadas) para a gestão de estruturas sociais municipais e comunitárias como pequenos centros de produção de energia, água e estradas terciárias, entre outras.

Algumas destas ações caem na categoria da criação de um ambiente apropriado, em relação ao qual se referem abaixo algumas medidas adicionais.

Medidas para a Criação de um ambiente apropriado:

- Investimento público em infraestruturas que garantam um melhor acesso a bens e serviços – o investimento em estradas (de realçar a necessidade de aumentar a atenção para as vias secundárias e terciárias), energia, águas e telecomunicações. A qualidade dos investimentos só poderá ser garantida se o espírito e a letra da Lei da Probidade Pública, para além de outras leis, for devidamente interiorizada nos processos de tomada de decisão e de controlo de todos os investimentos nestes setores. De outra forma o investimento público feito poderá não resultar em benefícios equivalentes em termos de infraestruturas e serviços;

- Capacitar as comunidades no uso de tecnologia apropriada que permita o rápido crescimento da pequena indústria local. Como exemplos pode referir-se (1) a autoconstrução dirigida usando materiais de produção local, para habitação e a construção de instalações para ensino de base, assistência sanitária e ou armazéns agrícolas e (2) o processamento local de produtos agrícolas.

- Institucionalização de mecanismos transparentes – seleção pelo mérito, controlando os conflito de interesses que poderão resultar em prejuízo do interesse público. A descentralização em paralelo com mecanismos genuínos de consulta, controlo e transparência (CACS, Tribunal de Contas, liberdade de imprensa);

- Estimular a expansão da rede de serviços bancários – para promover a inclusão bancária e o acesso a serviços de crédito, em particular para a agricultura. A sustentabilidade e previsibilidade destes serviços são fundamentais, e exigem por isso uma gestão profissional e competente, focada na funcionalidade do serviço. Possíveis soluções incluem, por exemplo, o recurso a correspondentes bancários em municípios e comunas sem agências bancárias;

Fomento de setores chave

- O setor agrícola deverá merecer uma atenção especial. Este setor ocupa um considerável número de famílias e tem um papel central na segurança alimentar do país.

Assim é de aumentar o investimento em assistência técnica aos pequenos produtores, melhoria do seu acesso a serviços de crédito (pelos bancos e por outros atores vocacionados para operar em pequena escala e condições difíceis), de preparação de terras e de aquisição de meios de produção. A aposta no desenvolvimento de uma rede de pequenas empresas agrícolas e de serviços nas zonas rurais é mais sustentável e tem um impacto social muito mais seguro do que a opção por grandes polos agroindustriais;

- O turismo interno tem um enorme potencial para a geração de emprego e absorção de produtos locais pelo que deverá ser protegido e estimulado.

5. Dar Continuidade aos Programas e Aprender com a Experiência

- Programas como o Bué, CLESE, Crédito de Campanha Agrícola, têm um enorme potencial para contribuir para a diversificação da economia, se forem implementados com continuidade e seguindo boas práticas de gestão. O que possa correr mal nestes programas poderá resultar de erros de conceção ou de implementação. Identificar esses erros e corrigi-los, mantendo a continuidade, é fundamental para a atividade económica local. Em paralelo deverão ser retiradas lições que se deverão refletir em ajustes às políticas e legislação:

- Mecanismos de investimento na diversificação como, entre outros, o Angola Investe e a utilização de recursos do Fundo Soberano, bem como a articulação com o FACRA-Fundo de Capital de Risco devem prosseguir num quadro que garanta a transparência dos processos de seleção e tomada de decisão;

- Em geral os investimentos em infraestrutura devem ser seguidos de investimentos em gestão e funcionamento de serviços e das infraestruturas sob pena de se desperdiçar os referidos investimentos em infraestrutura, geralmente avultados;

- Programas de crédito, em particular os do crédito agrícola, devem ter continuidade e serem institucionalizados em mecanismos especializados com capacidade para gerir estes programas de forma sustentável e ao serviço do interesse público;

- Associada à questão da continuidade está a questão da complementaridade. O Estado devera estimular e fomentar atividades complementares que fortaleçam e valorizem as atividades económicas existentes. Muita da atividade de produção agrícola poderá ser grandemente valorizada se tiver acesso a melhores serviços (credito, seguros, venda de inputs, etc.) e se for servida por serviços e mercados pós-colheita (transporte, armazenamento, transformação, etc.). O fomento de empresas locais (e não a criação de empresas estatais) que completem estas cadeias de valor, são fundamentais para uma diversificação económica sólida e saudável, porque inclusiva;

- Continuar a desenvolver o quadro legal e prestar atenção especial à sua implementação. Neste domínio é de realçar a importância da implementação da nova Lei do Investimento Privado, da Lei das Cooperativas e da regulamentação da Lei da Concorrência. É fundamental que se pratiquem as definições estabelecidas legalmente sobre aquisições de bens e serviços pelo Estado.

[1] Divulgando previamente a agenda, preparando guiões de questões, preparando uma metodologia de discussão, convidando os representantes dos vários setores e outros que sejam relevantes (usando a prerrogativa de ser fazerem CACS alargados).

[2] Banco Mundial, 2014. Doing Business 2014. Compreendendo a regulação para pequenas e médias empresas.

[3] Embora muitos dos vendedores informais frequentemente paguem às autoridades para vender nas chamadas praças ou mercados.

AIA - Associação Industrial de Angola

OPSA - Observatório Político Social de Angola

ADRA - Ação Para o Desenvolvimento Rural e Ambiente

Maio 2015

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