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Os direitos económicos à luz da Constituição da República

Alves da Rocha | Editoria Opinião | 05/11/2015

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A questão angolana está na ordem do dia por diversos motivos, de que destacaria a crise financeira e económica, o direito ao respeito pelos direitos humanos e a reprovação da política comercial de Angola no recentíssimo exame feito pela Organização Mundial do Comércio, justamente quando se avizinha, já para 2017, a entrada do país na Zona de Livre Comércio da SADC.

Os cidadãos têm o direito de saber para que finalidades o Estado usa o seu dinheiro, de uma forma limpa e sem corrupção
PAULO JULIÃO/LUSA

Spbre a crise financeira e económica actual – numa visão simplista provocada pela brutal queda do preço do barril de petróleo, mas, numa óptica mais responsável e profunda, justificada pela não efectivação de reformas económicas fundamentais relacionadas com a diversificação da economia e a construção duma competitividade estrutural – pouco mais devo acrescentar ao conteúdo do meu artigo publicado na África21 de Setembro do corrente ano. A não ser que se tem agravado – a taxa de crescimento do PIB deste ano pode ser inferior a 3,5% (ainda que para alguns não-economistas seja mais elevada à de muitas economias desenvolvidas, esquecendo-se que o nosso país não tem os alicerces e os acervos científicos e tecnológicos e a força de uma indústria bem estruturada detidos pelas economias mais avançadas, sendo, também por isso, que o são), a taxa de inflação anual pode chegar a 15%, alguns sectores não-petrolíferos nem sequer atingirão a taxa de crescimento global, o desemprego está a aumentar, as condições de vida a deteriorarem-se e a pobreza a aumentar – e que provavelmente só depois de 2020 se poderão ter algumas condições para se recomporem as bases de crescimento da economia. Mas nunca como na «mini-idade de ouro do crescimento económico de Angola» entre 2003 e 2008.  

No curto/médio prazo, os ajustamentos têm de ser feitos por baixo, ou seja, restringindo consumos, investimentos e importações. De resto, esta já é uma posição oficial: os angolanos vão ter de reduzir os seus consumos numa percentagem que pode ir até aos 35%. Como dizia George Orwell, no seu estupendo Animal Farm: todos somos iguais; só que há alguns que são mais iguais do que outros. Como se pode dizer aos 60% de angolanos que vivem com menos de dois dólares por dia para reduzirem o seu consumo em 35%? 

Mas não é disto que quero escrever nesta minha crónica. Nem da SADC para onde Angola parte mal (René Dumond escreveu na década de 1960, a propósito das estratégias e políticas económicas de alguns países africanos recém-independentes L’Afrique est mal partie) em 2017, também porque nos esquecemos de fazer as reformas fundamentais para a competitividade.

Vou escrever algo sobre o cumprimento de alguns direitos económicos fundamentais consagrados na Constituição da República. 

O Título III – Organização Económica, Financeira e Fiscal – nos seus Artigos 89.º Princípios Fundamentais e 104.º Orçamento Geral do Estado, estabelece como princípios fundamentais, entre outros:   

1. «Livre iniciativa económica e empresarial, a exercer nos termos da lei». Esta livre iniciativa pressupõe acesso completo à informação para a tomada de decisão, conhecimento das oportunidades de negócios que a economia cria (incluindo-se o próprio Estado), igual acesso às fontes de financiamento do investimento privado e regulamentação estatal racional (que não induza distorções). Em Angola, o acesso à informação é assimétrico e o conhecimento das grandes oportunidades de negócio criadas pelo Estado (projectos públicos e fornecimento de bens e serviços) é restrito ao círculo político do partido do Governo. Estas queixas são recorrentes da maior parte dos agentes privados independentes (e provavelmente, os mais capazes). Em termos gerais, não existe liberdade económica em Angola, nas balizas estabelecidas na Constituição. O Índice de Liberdade Económica(1) – que avalia o grau de liberdade económica de 178 economias, segundo quatro grupos de itens, como o Estado de Direito, a dimensão do Governo, a eficiência ao nível da regulação e a criação de novos negócios – coloca Angola na 158.ª posição em 2015, com uma pontuação de 47,9 pontos. Segundo os níveis de liberdade económica estabelecidos pela Economic Freedom of the World, Angola é considerado um país «repressor», ou seja, o direito a fazerem-se negócios de uma forma livre e transparente está fortemente condicionado entre nós. A liberdade económica também pode ser analisada através do Doing Business do Banco Mundial, publicação sistematicamente alvo de críticas oficiais, quanto à sua credibilidade, mas de utilização crescente no mundo dos negócios (2). E a posição do nosso país tem permanentemente piorado de ano para ano, a despeito do Banco Mundial, em dois itens, reconhecer algumas melhorias ao longo do tempo. Em 2015, Angola ocupa a 181.ª posição, entre 189 países, o que significa considerá-la como uma economia que não favorece a liberdade de se fazerem negócios. 

2. «A execução do Orçamento Geral do Estado obedece aos princípios da transparência e boa governação e é fiscalizada pela Assembleia Nacional e pelo Tribunal de Contas, em condições definidas por lei». Os cidadãos e as empresas são quem paga os impostos ao Estado e, por isso, têm o direito de exigir o que o artigo 104.º estabelece em matéria de transparência, boa governação e fiscalização. Os impostos equivalem a recursos financeiros que a sociedade subtrai aos seus rendimentos (famílias e empresas) e os entrega ao Estado/Governo na presunção de uma correcta utilização em benefício da sociedade e da economia. 

Boa governação e transparência

Assim sendo, é um direito fundamental os cidadãos exigirem e o Estado/Governo cumprir a boa governação e a transparência. O que se passa então de concreto nestes itens? O Índice de Boa Governação em África – vulgarmente conhecido como Índice Mo Ibrahim – posiciona Angola na 44.ª posição em 2014, entre 52 países africanos e com uma pontuação de tão-somente 40,9 (para um total de 100 pontos). O significado prático deste indicador é que o dinheiro que os cidadãos entregam ao Estado a título de impostos e outros tributos não é bem governado, perdendo, portanto, a sociedade a oportunidade de melhor os gerir se não fossem obrigados a entregá-los ao Estado. Quanto à transparência, os cidadãos, pela Constituição, têm o direito de saber para que finalidades o Estado usa o seu dinheiro, de uma forma limpa, sem corrupção. E a verificação deste direito fundamental da nossa Constituição não se esgota nas eventuais formas de participação na elaboração do Orçamento Geral do Estado ou na obtenção de informações, mais ou menos detalhadas, quanto às opções que daí constam.  

A Transparência Internacional – uma organização mundial que se destaca na apresentação de casos de corrupção e de falta de transparência de todos os países do mundo – coloca o nosso país nas posições inferiores da sua escala de valores. Também neste caso são formuladas diversas críticas quanto à forma como o indicador é construído, mas o Índice de Percepção da Corrupção continua a ser a única medida utilizada pela maior parte das organizações do Estado ou da sociedade civil para se avaliar o grau de transparência dos Governos, em especial, na utilização dos seus recursos financeiros. A posição de Angola, em 2014, foi a 161.ª, num total de 175 países. Em matéria específica de transparência orçamental, medida pelo índice «Open Budget Index» (3), Angola é igualmente considerado um país opaco. Na verdade, a sua pontuação em 2012 foi de 28 pontos (num total de 100) e 26 pontos em 2015. Significam estas classificações que o nosso país tem uma transparência orçamental insuficiente e mínima, em qualquer um dos anos.

Fica-se, portanto, com a certeza que não é apenas quanto à garantia dos direitos de manifestação que o nosso país é deficitário. Nos direitos humanos económicos e sociais há igualmente muito que fazer para que o país melhore, substancial e sustentadamente, a sua imagem de credibilidade.

---

Notas:

1. Elaborado pela Economic Freedom of the World.

2. Uma análise detalhada deste Índice pode ser encontrada, evidentemente, na publicação original do Banco Mundial, mas também no Relatório Económico 2014 do CEIC.

3. Elaborado pela International Budget Partnership. Angola faz parte deste índice desde 2006, quando a pontuação de Angola foi de apenas 4 (nenhuma transparência orçamental).

Alves da Rocha

[Texto publicado na edição N.º 102 da revista África21]

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