Publicidade

Publicidade

Publicidade

África 21 OnlineÁfrica 21 Online

Registre-se na nossa newsletter e mantenha-se informado.
África 21 no Facebook

África 21 Online

Pesquisa

Siga o portal África 21

Feed RSS Twitter Facebook

Edição Impressa

Edição do Mês

Destaques da edição de Agosto de 2019

ÁFRICA

EXPLOSÃO DEMOGRÁFICA EM ÁFRICA, UMA BOMBA AO RETARDADOR

ÁFRICA

O PARADIGMA PARTICULAR DA DEMOGRAFIA VERSUS DESENVOLVIMENTO

ANGOLA

EXPLOSÃO DEMOGRÁFICA UMA BOMBA DE EFEITO RETARDADO

EUROPA

O PESADELO DEMOGRÁFICO QUE ASSOMBRA A EUROPA

MOÇAMBIQUE

POR ALGUNS DÓLARES MAIS

MUNDO

MUDANÇAS CLIMÁTICAS PODEM ENGENDRAR “APARTHEID GLOBAL”

VENEZUELA

O CAPCIOSO RELATÓRIO BACHELET

ÁFRICA

RUMO A UMA ÁFRICA INTEGRADA E PRÓSPERA

Rádio

Publicidade

Estudos

Posição do OPSA e da ADRA sobre o OGE 2016

| Editoria Estudos | 02/12/2015

-A / +A

Imprimir

-A / +A

Posição do OPSA e da ADRA sobre o OGE 2016

Luanda, Novembro de 2015

(…)

Um orçamento mais contido

A proposta de OGE para 2016 foca, de modo expressivo, a política fiscal, monetária e cambial. Neste sentido, importa salientar que, segundo o Relatório de Fundamentação do OGE 2015, a política fiscal para 2016 continua a ser baseada no Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2013-2017, mais concretamente no Programa da Sustentabilidade das Contas Públicas. De qualquer modo, segundo a mesma fonte «em 2015, o crescimento da economia manter-se-á abaixo do previsto no PND 2013-2017» (2015: 21) . É de saudar esta preocupação com a ligação entre o OGE e o PND, que não sucedia no passado.  

Em 2016, as contas públicas angolanas deverão registar um défice de 781,2 mil milhões de kwanzas (Kz), resultado da diferença entre receitas correntes de Kz 3,5 biliões Kz, e despesas sem activos financeiros de Kz 4,3 biliões. Considerando a taxa de câmbio de 143,6Kz por dólar americano (USD), implícita no OGE 2016, as receitas deverão ascender a 24,5 mil milhões USD e as despesas a 29,9 milhões USD. Logo, o défice corresponderá a 5,4 mil milhões USD, o equivalente a mais de um Fundo Soberano de Angola, que tem activos inferiores a 5 mil milhões USD. Em percentagem do produto interno bruto (PIB), o défice será de 5,5%. 

Comparando a proposta do OGE 2016 com as estimativas de execução do OGE 2015, as receitas aumentam 8,5%, de 3,2 biliões Kz para 3,5 biliões Kz. Já os gastos públicos dão um pulo de 13,8%, de 3,8 biliões Kz para 4,3 biliões.

No geral, a proposta de OGE para 2016 é ligeiramente expansionista, mas muito menos do que o de 2014. O aumento do peso das despesas públicas em 0,7 pp do PIB— os gastos crescem 13,5%, acima dos 11,6% projectados para o PIB — indicia isso mesmo.

Endividamento

O endividamento do Estado é central no novo contexto económico e deve ser o foco de preocupações do Estado e da sociedade nos próximos tempos. O défice previsto para 2016 será financiado com recurso ao endividamento público externo que, em termos líquidos, aumentará Kz 1.058,9 mil milhões. De facto, estão previstos empréstimos de Kz 1,5 biliões e amortizações de Kz 459,1mil milhões. Já de acordo com o Relatório de Fundamentação do OGE 2016, o endividamento interno líquido deverá reduzir-se em Kz 277,7 mil milhões. Assim, globalmente, a dívida governamental vai aumentar em Kz 782,1 mil milhões, montante igual ao do défice.

Em dólares, o stock da dívida governamental aumenta $ 8,2 mil milhões ao passar de 41,0 mil milhões no final de 2015 para 49,2 mil milhões no final de 2016. Deste total, $ 30,8 mil milhões são referentes à dívida externa. Em percentagem do PIB, o endividamento vai aumentar dos 40,5% previstos para o final de 2015, para os 49,7% projectados para 31 de Dezembro de 2016.

A Lei-Quadro do OGE estabelece que a dívida pública, interna e externa, de curto, médio e longo prazos, não pode exceder 60% do PIB. Este limite inclui a dívida governamental e das empresas públicas. Este limite está em risco de ser ultrapassado. Não existem projecções para a dívida das empresas públicas em 2016 mas, de acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), no final de 2015 só a dívida da Sonangol deverá ascender a 14,7% do PIB . Se à dívida governamental de 49,7% do PIB, prevista para o próximo ano, somarmos a dívida da companhia petrolífera prevista para o final de 2015, chegamos a um rácio de dívida pública de 64,3% do PIB em 2016, acima do limite legal de 60%. Embora este limite seja discutível o assunto merece preocupação e debate.

Despesas por classificação económica

O aumento das despesas (em 13,8%) deve-se exclusivamente às despesas correntes que registam um salto significativo de 31,8%. As despesas com investimento registam uma queda de 27,1%. O aumento de 31,8% das despesas correntes é impulsionado pelas despesas em bens e serviços que disparam 141,9% para 995,2 mil milhões Kz, sem que haja uma explicação oficial para tão grande aumento. Uma pista pode ser o aumento em 2016 visar de alguma forma compensar a queda prevista na execução do OGE 2015 revisto. Este previa despesas em bens e serviços de 692,2 mil milhões Kz, mas só deverão ser gastos efectivamente 411,4 mil milhões Kz.

À semelhança dos anos anteriores, a informação sobre a aquisição de bens e serviços continua a carecer de transparência. Dos 995,2 mil milhões Kz destinados à aquisição de bens e serviços, 23,2 % da despesa sem activos financeiros, 154,2 mil milhões Kz correspondem a “outros serviços”, sem que se especifique quais são esses “outros serviços”. Ou seja, 3,6% da despesa orçamentada não é justificada. Refira-se também que, segundo o IBP (International Budget Partnership), no Índice do Orçamento Aberto, Angola situa-se no valor 20, numa escala de 100, o que significa que são prestadas ao público informações mínimas, insuficientes, sobre o orçamento.

Observa-se um aumento significativo dos subsídios, com um salto de 66% para 370,1 mil milhões Kz. Esta medida contraria a política que tem sido seguida, já que o governo iniciou no final de 2014 aumentos dos preços dos combustíveis visando a eliminação dos subsídios, pelo que seria de esperar uma redução desta rubrica. Outra despesa em franca progressão é a dos juros da dívida pública que aumentam 17,8%, de 261 mil milhões Kz, em 2015, para 307,4 mil milhões Kz. Comparando com 2014, a factura com os juros mais do que duplica. Tal deve-se ao aumento do endividamento e à desvalorização do kwanza, o que afecta a totalidade dos juros externos e os internos indexados ao dólar.

Nas despesas correntes, as despesas com pessoal sobem apenas 6% em termos nominais, metade da inflação prevista, o que antecipa um agravamento ainda maior das condições dos funcionários públicos que vivem do salário. A contenção das despesas com pessoal será, em parte, explicada pelo congelamento das admissões de novos funcionários públicos, entre outras medidas de controlo. O peso das despesas com pessoal nas despesas totais cai 2,5 pp de 37,4% em 2015 para 34,9% em 2016. 

O investimento passa de 30,1% do total para apenas 19%, o valor mais baixo desde 2005 quando a fatia do investimento não excedeu 16% do total. Esta descida é preocupante, dados os seus efeitos negativos ao nível da redução da petro-dependência, do combate à pobreza e da diversificação da economia. Importa uma vez mais realçar que bons investimentos são os bem seleccionados entre os prioritários, bem desenhados, bem adjudicados, bem executados, bem fiscalizados e bem mantidos para não serem desperdiçados recursos. 

O nosso país tem uma baixa eficiência do investimento público. Em 2014, no seu relatório sobre as consultas do artigo IV, o FMI citou um estudo internacional que colocava Angola no 104º lugar entre 104 países estudados, último lugar, portanto.   

A principal aposta do investimento continua a ser no “betão”, com destaque para a “construção e reabilitação de infra-estruturas, instalações e imóveis” que consomem 628,8 mil milhões Kz, o equivalente a 83,8% do investimento total. 

Um dos indicadores orçamentais mais utilizados é o saldo corrente, isto é, excluindo os investimentos públicos. Por via de regra, sem investimento público os orçamentos devem ser superavitários. Como o investimento é boa despesa, pode causar défice. Se fizermos esse exercício para o OGE global, as contas públicas de 2016 cumprem a regra, mas à tangente, com um saldo corrente de apenas 34,4 mil milhões Kz ou 0,2% do PIB. O saldo corrente piora fortemente face à previsão de execução de 2015 que aponta para um superavit de 599,9 mil milhões ou 4,7% do PIB. 

Despesas por função

Em 2016, o peso das despesas sociais no total vai diminuir dois pontos percentuais em relação a 2015 (de 32,9% para 30,9%), embora em valor a função social aumente 10,6% para 2,0 biliões Kz, continuando a ser a que mais verbas absorve.

A principal subfunção da função social continua a ser a protecção social, com 12,6% do total,  rubrica que inclui subsídios a preços, no valor de 319,2 mil milhões Kz.

O peso das despesas com a educação deverá descer 1,2 pp de 8,9% para 7,7%, correspondentes a Kz 492,1 mil milhões escassos 1% acima do orçamentado para este ano. 

Quanto à saúde, o seu envelope financeiro aumenta 24,6% para 341,6 mil milhões Kz. Com um aumento de 55,7% para 139,8 mil milhões Kz a saúde pública é a rubrica que mais cresce na subfunção saúde, o que cumpre saudar. Os gastos com a saúde vêem o seu peso na despesa total aumentar em 0,3 pp, de 5,0% em 2015, para 5,3% em 2016. Contudo, o esforço relativo de Angola em matéria de saúde continua a ser muito baixo, mesmo em termos africanos. Países como a Zâmbia e Moçambique, por exemplo, atribuem cerca de 15% e 20% dos seus respectivos gastos públicos à saúde.

As verbas para a defesa, segurança e ordem registam um aumento de 8,9% de 850,2 mil milhões Kz para 925,9 Kz. Em contra ciclo com a média da subfunção, os tribunais sofrem um corte de 15,3% de 20,1 mil milhões Kz para 17,1 mil milhões. Face ao estado da Justiça em Angola, a redução nas verbas para os tribunais é decepcionante. Esta redução compromete objectivos importantes constantes do PND de continuidade à política de modernização e simplificação de procedimentos bem como na aproximação da justiça aos cidadãos, em linha com os direitos humanos. Programas como o da Massificação do Registo Civil, fundamental para o exercício da cidadania, poderão ser afectados. O mesmo acontecerá com outros, focados na extensão dos serviços de justiça e na simplificação, desburocratização e eficiência dos mecanismos. Estes são também importantes para melhorar o ambiente de negócios e facilitar a diversificação da economia. Refira-se que no estudo o Banco Mundial sobre o ambiente de negócios (Doing Bussiness, 2016", Angola é classificada em 181º entre 189 países.

Na repartição funcional da despesa, destaque ainda para os assuntos económicos que vêem as suas verbas aumentarem de 571,1 mil milhões Kz para 631,0 mil milhões Kz. 

O envelope financeiro da agricultura, silvicultura, caça e pescas aumenta 10,6% de 36,7 mil milhões Kz para 40,6 mil milhões Kz. Depois de vários anos em queda, as verbas para a agricultura aumentam 18,7% de 29,3 mil milhões Kz para 34,8 mil milhões Kz, uma mudança na direcção correcta. 

Despesas por programa

A proposta de OGE 2016 prevê 131 programas, menos 4 do que em 2015, no valor global de 6,4 biliões Kz, mais 17,9%. 

Excluindo as actividades permanentes, a dívida pública e as reservas, os maiores programas são os relacionados com a promoção da actividade económica e as infra-estruturas, em particular estradas, energia e águas. 

O Programa Integrado de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza é o quinto maior com uma dotação de 72,1 mil milhões Kz, menos 9,4% do que os 79,6 mil milhões Kz de 2014. A Lunda Norte com 10,0 mil milhões Kz é a província com mais verbas para combate à pobreza seguida do Moxico (6,2 mil milhões) e do Uíge (5,7 il milhões). As províncias que dispõem de menos verbas são Cabinda, com 1,5 mil milhões Kz, Lunda Sul (1,7 mil milhões) e Namibe (2,0 mil milhões).

Programa de Investimentos Públicos

O Programa de Investimentos Públicos (PIP) ascende a 704,4 mil milhões Kz para um investimento global de 815,6 mil milhões Kz. Já o OGE 2015 revisto previa um PIP de 598,3 mil milhões Kz para um investimento global de 622,1 mil milhões Kz.

Face a 2015, há um aumento de 17,7% do PIP. Contudo, essa comparação tem de ser vista com cautela porque a previsão da execução do investimento em 2015 aponta para 1,2 biliões Kz, praticamente o dobro do orçamentado. O Governo não dá dados sobre a execução do PIP, pelo que as únicas comparações possíveis do PIP 2016 são com o PIP 2015 orçamentado.

Os sectores da energia e águas, construção, finanças e agricultura vêem as suas dotações orçamentais com o PIP crescerem. Saliente-se o crescimento significativo do montante para as finanças (16,02 mil milhões em 2016) e para a agricultura (12,85 mil milhões em 2016). É, no entanto, necessário conhecer concretamente em que consiste o PIP, por forma a compreender que tipo de desenvolvimento está a ser preconizado por este programa para o sector agrícola (por exemplo, o agronegócio ou a agricultura familiar?). O sector do comércio vê o seu montante crescer ligeiramente de 2,5 mil milhões para 2,72 mil milhões de Kz. Em contrapartida, à diminuição do PIP para a maior parte dos sectores: Petróleos (4,54 mil milhões) Geologia e Minas (3,70 mil milhões), Pescas (3,70 mil milhões), Indústria (0,95 mil milhões), Ambiente (0,64 mil milhões) e Economia. Este último sector passará de 1,1 mil milhões do PIP para 0,54 mil milhões – o que poderá representar uma significativa perda de capacidade de desenvolvimento dada a centralidade deste sector.

Dos 707,4 mil milhões de Kz inscritos no PIP 2016, 86,4% (Kz 610,4 mil milhões) vão para Províncias específicas, 4,3% (30,6 mil milhões) referem-se a projectos inter-provinciais e os restantes 9% (63,4 mil milhões) são investimentos pela estrutura central.

Do montante destinado a províncias específicas, a maior fatia vai para Luanda, equivalente a 22,5% do total. No OGE 2015, esta fatia era de 23,3%, mas, em 2014, chegava aos 34,2% e nos anos anteriores andava na casa dos 40% (41% em 2013 e 44,8% em 2012). Conclui-se que, em quatro anos, a fatia do PIP da Província de Luanda caiu praticamente para metade de 44,8% do total, em 2012, para 22,5%, em 2016. A queda do peso de Luanda para metade sugere, pelo menos em termos quantitativos, que a distribuição do PIP está a ter mais em conta as assimetrias regionais.

Depois de Luanda, a província com mais investimento público planificado é Malanje com 57,4 mil milhões Kz (9,4%), seguida do Cuanza Norte com 53,2 mil milhões Kz (7,1%). Comparando com 2015, o peso de Malanje aumenta 6,3 pp e o do Cuanza Norte recua 10,3 pp. O aumento do peso de Malanje está associado a investimentos no perímetro de irrigação de Capanda (5,2 mil milhões Kz) e à barragem de Laúca (23,4 mil milhões). Bengo (2,4%), Namibe (2,6%) e Lunda Norte (3,1%) são as províncias com menos investimentos públicos.

De destacar que 76,9% dos projectos de investimento público nas províncias são geridos centralmente, o que é o mesmo que dizer que apenas 23,1% do investimento público são geridos pelos governos provinciais. Esta constatação merece reflexão dada as vantagens na proximidade dos gestores dos orçamentos em relação aos problemas e aos locais de investimento. O mesmo centralismo é observado nas despesas por órgão.

Despesas por órgão

Em 2016, 99,1% dos Kz 6,4 biliões dos gastos previstos, incluindo activos financeiros, serão geridos pelo poder executivo ou órgãos sob sua tutela. Uma subida de 0,3 pp face aos 98,8% de 2015. O poder executivo central será responsável pela gestão de 86,5% do OGE. Em 2015 essa percentagem era de 83,6%. Ou seja, a gestão do OGE angolano continua muito centralizada no poder executivo e tendência é de centralização. Assim, se os órgãos geridos a partir da capital vêem o seu peso aumentar, os governos provinciais fazem o caminho inverso, passando a gerir o equivalente a 12,6% do OGE 2016, contra 15,2% em 2015.

Neste âmbito, Luanda continua a ser a Província com mais recursos, 160,7 mil milhões Kz, o equivalente a 19,8% das verbas afectas aos governos provinciais. Esta percentagem tem-se mantido mais ou menos constante nos últimos anos. Depois de Luanda, vêm Benguela, Huambo e Huíla com fatias de 8,9% 7,4% e 7,2%, respectivamente. No extremo oposto, estão os governos do Bengo, Lunda Sul e Cuanza Norte, cujos orçamentos representam 2,8%, 2,8% e 2,9%, respectivamente, do bolo gerido a nível provincial.

Os ministérios vão gerir pouco menos de um terço do bolo orçamental, mais precisamente 32,4% do total – praticamente a mesma proporção que os 32,7% de 2015.

Os ministérios com mais dinheiro são a Defesa Nacional e o Interior com dotações de 500,3 mil milhões Kz e 366,1 mil milhões Kz, respectivamente. No conjunto gerem 866,4 mil milhões Kz, 41,4% das verbas afectas aos ministérios. Há um aumento das verbas para a subfunção de defesa, segurança e ordem pública. Seguem-se, no sector social, a Saúde com a maior dotação: 107,8 mil milhões Kz, o equivalente a 5,2% do total para os ministérios. O Ministério da Agricultura conhece um aumento considerável do montante atribuído em termos correntes: de 20,4 mil milhões em 2015 para 29,2 mil milhões, uma variação de 43,2%. O caso deste ministério e do Ministério da Economia, embora em menor grau, são excepções. A maioria dos ministérios vê a sua dotação diminuir, em alguns casos significativamente: Indústria (-1,6%); Telecomunicações (-32,1%), Comércio (-50,0%), Petróleos (-68,6%), Pescas (-44,0%), Geologia e Minas (- 47,7%), Hotelaria e Turismo (-32,8%) e Ambiente (-13%).

Por sua vez, os poderes legislativo e judicial gerem apenas 0,4% e 0,3% do OGE, respectivamente.

Pressupostos e Riscos

Cenário macroeconómico global – Há que considerar os riscos que a economia angolana enfrentará. Por um lado, a desaceleração da economia mundial e o que ela implica para os países emergentes e de rendimento baixo altamente dependentes de “commodities”. Neste âmbito, as principais preocupações prendem-se com questões como: a transformação económica da China para uma economia baseada no investimento público, consumo e serviços; o eminente aumento das taxas de juro das obrigações do tesouro norte-americano, antecipando-se uma apreciação continuada do dólar face às principais moedas; a observação segundo a qual 2015 será o 5º ano consecutivo de queda de crescimento das economias emergentes e de rendimento baixo; o facto segundo o qual, ao nível dos BRICS, Brasil e Rússia enfrentarem recessão económica em 2015 e 2016, bem como as consequências do um novo acordo mundial sobre a preservação do ambiente (nomeadamente, ao nível dos preços dos combustíveis), entre outros factores.

OGE sem petróleo — Imaginando um OGE sem petróleo, a proposta de 2016 compreende receitas de Kz 1.824,8 mil milhões e despesas de 4.295,7 mil milhões, resultando daí um défice de Kz 2.470,9 mil milhões, equivalente a 22,6% do PIB não petrolífero. O défice não petrolífero aumenta 318 mil milhões Kz em valor, mas em % do PIB não petrolífero até melhora 0,1 pp para os referidos 22,6%. Tal deve-se ao bom comportamento das receitas não petrolíferas, em particular os impostos não petrolíferos.

Contudo, o projectado aumento dos impostos não petrolíferos, em 28,2% para 1.545,4 mil milhões Kz, deve ser analisado com cautela. Por exemplo, para 2015 previam-se impostos não petrolíferos de 1.436,8 mil milhões Kz, mas as previsões de execução não ultrapassam 1.205 mil milhões Kz. Saliente-se que o abrandamento económico deverá afectar a cobrança da maioria dos impostos.

Para além disso, sabendo-se que o sector não petrolífero foi o que mais se ressentiu com a queda do preço do petróleo, há que questionar as condições sob as quais o sector não petrolífero da economia poderá crescer sem as receitas petrolíferas. De facto, o crescimento de sectores como a agricultura e a indústria é altamente condicionado pela existência ou não de infra-estruturas basilares para o desenvolvimento económico, tais como meios de escoamento, transportes, água e energia.

Petróleo — Em Angola, o nível de receitas públicas e, consequentemente, a capacidade de financiar despesas sem recorrer ao endividamento, é determinado pelo preço do petróleo e pelos níveis de produção. A volatilidade do preço desta “commodity” afecta também a economia real não só significativamente, como também através de vários canais de transmissão, tais como exportações líquidas, orçamento geral do estado e taxa de câmbio.

Relativamente ao preço do petróleo, o OGE 2016 foi elaborado com base numa cotação média do petróleo angolano de 45 USD o barril. Este valor está abaixo das projecções do FMI para o petróleo Brent e que serve de referência para as ramas angolanas, que aponta para 50,4 USD o barril. Ainda assim, alguns analistas defendem que o preço deveria ser ainda mais conservador: os 40 USD do OGE 2015 revisto.

Crescimento — A proposta de OGE aponta para o abrandamento da economia de 4% em 2015 para 3,3%. O PIB deverá ser impulsionado pelo sector petrolífero que cresce 4,8%, praticamente o dobro dos 2,7% projectados para o sector não petrolífero. A previsão do governo é ligeiramente mais pessimista do que a do FMI que prevê um crescimento global de 3,5%, com o sector petrolífero a crescer 3,9% e o não petrolífero 3,4%. 

Inflação — O governo aponta para uma inflação de 12%, ponto médio do intervalo 11-13%. Já o FMI projecta um aumento de preços de 13%, igual ao limite máximo previsto pelo governo. 

Execução — O histórico de execução dos OGE angolanos não constitui bom cartão de visita. Em 2015, o OGE revisto apontou para despesas de 3,5 biliões Kz, mas as previsões de execução mais recentes avançam 3,8 biliões. Ou seja, em 2015, o Estado deve gastar mais 277,1 mil milhões Kz do que o montante aprovado pela Assembleia Nacional. 

As despesas correntes ficaram 222,6 mil milhões abaixo do orçamentado. Já os investimentos situam-se 499,7 mil milhões Kz acima. Apesar da derrapagem da despesa, o défice situou-se nos 536,6 mil milhões Kz, 269,9 mil milhões Kz, abaixo do previsto. Esta derrapagem foi mais do que compensada pelas receitas que ficaram 547 mil milhões Kz acima do previsto. O segredo esteve no preço do petróleo: o OGE baseou-se num preço médio de 40 USD por barril quando as últimas previsões apontam para um preço real de 53 USD. No entanto, a depreciação da taxa de câmbio constitui outro risco estruturante: se a depreciação da moeda nacional face ao dólar norte-americano for superior ao previsto, a execução do OGE poderá ser «significativamente alterada», podendo ainda «potenciar dificuldades na execução do serviço da dívida em moeda externa» (Relatório de Fundamentação 2015: 65). 

Diversificação da economia

Diversificar a economia nacional constitui uma reconhecida prioridade. O OPSA e a ADRA consideram que as expectativas do impacto do PIB não petrolífero no crescimento do PIB são relativamente optimistas. Os efeitos benéficos da desejada diversificação tardam em fazer-se sentir, pois as prioridades e os programas não parecem ser os mais adequados ao que se pretende, nem conformam uma reforma estrutural global. Para além disso, o próprio Relatório de Fundamentação do OGE 2016 alerta para os riscos associados ao choque combinado de sectores de produção seleccionados. Este risco demonstra o fraco peso do sector não petrolífero, nomeadamente os sectores da agricultura, indústria transformadora, construção e serviços mercantis, o que vem moderar afirmações sobre um suposto crescimento robusto desses sectores. Analise-se esta questão em três níveis: do investimento, de alguns dos principais programas do OGE 2016 e das dotações financeiras para certas rubricas da categoria de Assuntos Económicos.

No investimento, em termos genéricos, verifica-se uma redução preocupante de quase 28% em relação ao executado em 2015, o que terá implicações não apenas na criação directa de riqueza e de emprego, mas também nas expectativas dos possíveis investidores privados no sector não-petrolífero.

Ao segundo nível, a proposta de OGE 2016 prevê 131 programas, menos quatro do que em 2015, no valor global de 6,4 biliões Kz, um acréscimo de 17,9%. No cômputo geral, e excluindo as actividades permanentes, a dívida pública e as reservas, os maiores programas são os relacionados com a promoção da actividade económica e das infra-estruturas, em particular estradas, energia e águas. Todavia, dos 25 maiores programas da proposta de OGE, somente quatro são directamente relacionados com a economia (Promoção, Fomento e Desenvolvimento da Actividade Económica; Reabilitação e Construção de Infra-estruturas Económicas Básicas; Angola Investe e Apoio às Grandes Empresas e sua Inserção e em Clusters Empresariais), um com a educação (Desenvolvimento do Ensino Primário e Secundário), três com a saúde (Gestão e Ampliação da Rede Sanitária; Combate às Grandes Endemias e Melhoria da Qualidade dos Serviços de Saúde) e um com o combate à pobreza (Municipal Integrado de Desenvolvimento Rural e Combate à Pobreza). Não constam nesta lista programas directamente associados ao sector primário e secundário, nem ao comércio.

Sendo um dos principais programas do futuro OGE, o Programa Angola Investe vê a sua dotação orçamental diminuir de 30,5 mil milhões em 2014, para 18,96 mil milhões em 2015 e para 18,5 mil milhões em 2016. Isto pode explicar porque este programa, que representava uma fundamentada esperança no caminho da diversificação, apenas criou até ao momento cerca de 65 mil empregos dos 300 mil previstos até ao final de 2005.

Por outro lado, o Programa de Facilitação ao Crédito, o qual se afigura central para a realização de investimento, terá um valor irrisório de 0,1 mil milhões.

Já ao nível das dotações orçamentais para as rubricas relativas à categoria de Assuntos Económicos, é de salientar que, globalmente, esta categoria vê as suas verbas aumentarem de 571,1 mil milhões Kz para 631,0 mil milhões Kz. 

O OGE 2016 prevê 12 programas directamente relacionados com o sector primário. Destes, os três maiores são: o Programa de Construção e Reabilitação de Perímetros Irrigados com 8,9 mil milhões (0,14% do OGE), o Programa de Fomento Agrícola com 7,9 mil milhões (0,12% do OGE) e o Programa de Desenvolvimento da Agricultura Comercial (0,12% do OGE).

Assim, dado o montante irrisório destes programas e apesar do aumento de 18,7% previsto para 2016, as verbas para a agricultura são praticamente metade do nível de 2013 quando o OGE previu verbas de 67 mil milhões Kz. Estes números não são coerentes com as reiteradas declarações de membros do Executivo que afirmam que a agricultura é uma prioridade, pelo seu potencial em criar empregos e, consequentemente, no combate à pobreza. Não se vislumbram acções significativas a nível de projectos estruturantes, como a investigação, a assistência técnica ou a mecanização, por exemplo. 

O Exectuivo argumenta que não se pode analisar as verbas destinadas à agricultura exclusivamente pela lente das despesas por função, pois existem ainda as destinadas aos assuntos económicos, como a reabilitação e construção de estradas secundárias e terciárias que beneficiam indirectamente o sector. Este parece um argumento inadequado pois não se pode considerar que tudo o que não é urbano como sendo agricultura.

No sector primário é de destacar ainda o desinvestimento no sector das pescas que de 7,4 mil milhões em 2015, passará para 5,8 mil milhões em 2016 (taxa de variação negativa: -21,5%).

Para o sector industrial está previsto um aumento da dotação de 16,7 mil milhões em 2015 para 31,2 mil milhões para 2016, o que representa uma taxa de variação positiva na ordem de 85%. No entanto, no que diz respeito à indústria transformadora, e à semelhança dos programas elencados para a agricultura, os programas apresentam baixos montantes: o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Transformadora terá, em 2016, uma dotação de 1,9 mil milhões e o Programa de Fomento da Actividade Produtiva da Indústria Transformadora usufruirá 0,5 mil milhões. O Programa de Fomento da Indústria Rural, no qual se depositavam fundamentadas esperanças, beneficia de uma verba insignificante. 

Nos transportes, são os rodoviários que apresentam um maior aumento da dotação, com uma taxa de variação positiva entre 2015 e 2016 de 196,1%.

Em síntese, conclui-se que o OGE 2016 não traduz uma aposta vincada na diversificação da economia, pois não estão previstas acções que possam contribuir significativamente para um aumento da contribuição da agricultura e da indústria para o PIB (pouco mais de 2% para cada um), sendo o que se passa com o Programa Angola Investe um exemplo elucidativo. A excepção verifica-se a nível da reabilitação de estradas que, não tendo merecido atenção nesta análise, se sabe virá a ter um incremento significativo em 2016 com recurso à linha de financiamento da China, o que não se oferece lisonjeiro para o processo de diversificação da economia se tivermos em conta outros exemplos como o da construção de centralidades.  

(…)

Recomendações

(…)

De carácter geral

•O OGE deve ser disponibilizado na internet para permitir o seu conhecimento e consulta pelos cidadãos e para permitir e alimentar o anunciado diálogo entre o Estado e a sociedade.

•Tão logo apreciada pelo Conselho de Ministros a proposta do OGE deve ser pública e acessível para permitir que os diferentes interessados a possam consultar, discutir e propor contribuições junto dos diferentes grupos parlamentares. Para esse efeito e para facilitar a análise do documento, recomenda-se a sua disponibilização numa folha de cálculo.  

•A Assembleia Nacional, através da 5ª Comissão, deverá assumir um papel mais activo na preparação do OGE de cada ano, iniciando um processo de discussão das grandes suas linhas orientadoras, com a participação da sociedade civil a todos os níveis do território, em tempo que permita recomendações ao Executivo antes de este iniciar a elaboração das suas propostas para aprovação do seu Titular. Deste modo, o OGE poderia, de forma gradual, vir a ser um documento mais consensual que reflectisse as preocupações do conjunto da sociedade.

•Deve ser retomada a descida gradual dos subsídios aos combustíveis, canalizando os valores “libertados” para outras rubricas do sector social.

•Retomar o reforço das dotações com educação e saúde, em detrimento das despesas com defesa, segurança e ordem pública. Ainda que se esteja ciente que não pode haver uma alteração brusca de direcção, torna-se necessário mostrar uma tendência nesse sentido.

•Retomar o nível de investimento público de forma a impulsionar a diversificação da economia.

•Aumentar as verbas atribuídas à educação pré-escolar e à infância em geral, bem como ao ensino primário e secundário, melhorando, ao mesmo tempo, o desequilíbrio entre a educação superior e a secundária. Só desse modo se poderá melhorar a qualidade do ensino e preparar os quadros do futuro, incluindo os de nível universitário.

•Cuidar que as verbas atribuídas aos programas de apoio às micro, pequenas e médias empresas tenham em conta a importância da Agricultura em termos de emprego ou ocupação de mão-de-obra e na segurança alimentar. 

•Aumentar as verbas destinadas à assistência técnica aos agricultores e criadores de gado e à investigação agrária, de modo a permitir o aumento progressivo da produtividade e da competitividade. Isto pode exigir o recrutamento de mais técnicos para as instituições vocacionadas para a assistência técnica.

•Perante as informações de que se vai dispondo, justificar-se-ia um estudo independente que permitisse a avaliação dos investimentos públicos até agora feitos no sector agrário para se poder avaliar a sua eficácia e eficiência.

•Criar uma unidade técnica com capacidade para apoiar os deputados na análise e tratamento do orçamento.

De carácter específico

Às organizações da sociedade civil:

•Os parceiros sociais convidados a emitirem as suas opiniões junto das Comissões Parlamentares devem fazer um esforço para se prepararem tecnicamente de modo a poderem debater, com argumentos, as suas propostas.

•Os grupos e organizações da sociedade civil focalizados em diferentes temas (como educação, saúde, agricultura, género) poderão aumentar a sua eficácia no estudo, análise, divulgação e debate da informação que é publicada no portal do Ministério das Finanças. A divulgação junto dos cidadãos de todo o país contribuirá para o desenvolvimento do “sentido de propriedade” e de controlo cidadão, em relação aos recursos públicos e, assim, do sentido de exigência em relação à sua gestão.

•Em particular, o OPSA e a ADRA, associados a outras organizações com créditos firmados em diferentes domínios, devem promover debates sobre o OGE com base neste documento. Esses debates deveriam ser calendarizados para realização no 1º semestre de 2016 para o caso de deles resultarem propostas de acções que possam ser realizadas no 2º semestre e que, eventualmente, venham a contribuir para o OGE 2017 ou para uma eventual revisão do OGE 2016. 

•Reconhecendo o papel pioneiro da monitoria social do OGE desenvolvida pelo CICA – Conselho das Igrejas Cristãs de Angola e a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese do Lubango, recomenda-se que outras organizações da sociedade civil contribuam para a monitoria da implementação do OGE a nível local.

•As organizações da sociedade civil podem zelar para que as prioridades locais sejam consideradas na elaboração das propostas de orçamento; contribuir para o funcionamento dos fóruns de cidadãos e dos CACS – Conselhos de Auscultação e Concertação Social, e alimentar estes com informação actualizada e rigorosa, o que poderá contribuir para um processo de orçamentação mais enraizado nas necessidades dos cidadãos e desenvolverá a capacidade para se monitorar a utilização dos recursos alocados a cada município ou sector.

Aos partidos políticos:

•A última recomendação feita à sociedade civil também se revela pertinente para os diferentes partidos políticos.

•É desejável que os partidos políticos tomem posição pública sobre o OGE clarificando a sua posição política face às opções contidas no orçamento. O hábito de desenvolver este tipo de posicionamento, desde que assente na análise do orçamento, contribuirá para melhorar o nível do debate político no país. Recomenda-se que durante o processo de preparação do orçamento se proceda a uma consulta alargada com os parceiros sociais, sindicatos, associações patronais, igrejas e outras organizações de cidadãos.

Ao Executivo:

•Recomenda-se uma profunda reflexão no sentido de reorientar os futuros OGE, priorizando o bem-estar das populações, o combate contra as assimetrias regionais e a pobreza extrema. Recomenda-se ainda o incremento das despesas em educação, saúde, justiça, agricultura e combate à pobreza a par de medidas para aumentar a capacidade destes sectores para executarem os recursos à sua disposição, como meio de inversão das assimetrias. Isto é possível à custa de uma redução das despesas militares e com segurança pois, ao contrário do que tem acontecido com outras propostas, não se pode pensar na ampliação de umas rubricas se não houver redução de outras.

•Conjugado com o ponto anterior, recomenda-se o estudo do estabelecimento de um sistema de transferências monetárias para as pessoas sem possibilidade de trabalhar e ter rendimentos, a exemplo de outros países.

•Recomenda-se, igualmente, profunda reflexão sobre a questão do endividamento público. Pese embora o FMI ter considerado a dívida pública de Angola sustentável, a mesma é bastante sensível a vários choques (preço internacional do petróleo, crescimento do PIB e taxa de câmbio). 

•Associado ao ponto anterior, recomenda-se a tomada em consideração dos riscos enfrentados pelos sectores produtivos não petrolíferos, bem como um investimento maior e mais coordenado no domínio ambiental, dada a necessidade de reconfigurar a matriz económica do País à semelhança da tendência internacional.

•Recomenda-se uma melhor fundamentação das opções feitas e das dotações atribuídas a cada rubrica na proposta de OGE, reduzindo os valores destinados a “despesas ou serviços não especificados”. É compreensível que cada sector tenha uma percentagem para acomodar “imprevistos”, mas essa percentagem não deveria ultrapassar os 5% do orçamento do sector. Em particular, a informação sobre a aquisição de bens e serviços continua a carecer de maior transparência.

•Para sustentar as coerências das opções tomadas, recomenda-se a análise da evolução das dotações para cada sector a valores constantes, para que não se dê a ideia de que as dotações aumentam (em valores nominais) quando na realidade diminuem (em valores constantes). 

•Recomenda-se, igualmente, maior coerência em ter o OGE como uma peça de concretização do programa político que o sustenta, o que passa pelo reforço da utilização de instrumentos que permitam maior eficácia na execução orçamental e no controlo da despesa, assegurando um efectivo combate à impunidade da corrupção.

•Recomenda-se também a continuação dos programas de fortalecimento da capacidade institucional das instituições do Estado para usarem os recursos que lhes são alocados. De outra forma, os esforços de investimento podem aumentar o desperdício e alimentar a corrupção.

•Recomenda-se a introdução progressiva da prática de planeamento de “baixo para cima”, de modo a que o resultado final corresponda com as necessidades, prioridades e propostas das populações e das instituições locais.

•Recomenda-se a elaboração e divulgação pública de relatórios regulares, mantendo actualizada a publicação de documentos de destaque no site do Ministério das Finanças. Relembre-se que o Relatório de Fundamentação do OGE 2015 tinha já feito a recomendação de condicionar a execução dos projectos de investimento público à apresentação dos correspondentes cronogramas de execução, sujeitos a revisões trimestrais.

•Recomenda-se também a apresentação regular e atempada da Conta Geral do Estado para aprovação da Assembleia Nacional e para que o Tribunal de Contas cumpra o seu papel de auditoria às contas.

•Recomenda-se a integração de muitos programas existentes, nomeadamente ao nível da diversificação da economia e ao nível do sector social, reduzindo o seu número de forma a garantir maior articulação e a redução dos custos de administração na execução.

•Recomenda-se que entre as grandes prioridades na execução figure o investimento na agricultura e na assistência técnica ao sector, bem como a reabilitação de estradas secundárias e terciárias, sem as quais a produção agrícola e o comércio não poderão ter desempenho aceitável, e deixando as populações ainda mais vulneráveis. 

•Recomenda-se clarificar os critérios que justificam o corte financeiro em alguns programas e o aumento de outros, procurando priorizar cortes que não afectem ainda mais os mais pobres.

•Recomenda-se um maior investimento na justiça, central para superar as lacunas do sector e cumprir o desígnio de diversificar a economia, através de menos burocracia, maior garantia de legalidade e maior celeridade na criação de empresas e resolução de litígios.

•O Relatório de Fundamentação do OGE 2015 fez a recomendação de optimizar a política de ajustamento dos salários segundo a inflação esperada, bem como a de limitar a contratação de novos efectivos. Para 2016, tomou-se a opção de congelar a administração pública – fonte importante de empregabilidade e segurança da população. Neste contexto, recomenda-se não só que as despesas com o pessoal sejam bem monitorizadas, pois esta rubrica introduz rigidez ao orçamento, como também se conheça o número de funcionários na Administração Pública, escalpelizando áreas, e se prevejam medidas de protecção social.

Imprimir

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Siga o portal África 21

Feed RSS Twitter Facebook
África 21 Online

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade