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Tribunal declara inconstitucional parte da lei de manifestações no Egipto

| Editoria Política | 07/12/2016

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O Tribunal Constitucional do Egipto declarou inconstitucional um dos artigos da lei de manifestações, ao abrigo da qual têm sido proibidos, desde 2013, todos os protestos antigovernamentais no país. O referido artigo concedia ao ministério do Interior poderes totais para declarer ilegal toda e qualquer manifestação, em nome da segurança nacional e da ordem pública.


Contudo, o resto da lei, igualmente questionado pelos defensores dos direitos humanos, foi validado pelo tribunal, pelo que, agora, qualquer alteração terá de ser aprovada pelo parlamento.Entre os artigos confirmados, incluem-se o que obriga a notificar as autoridades com três dias de antecedência a ocorrência de qualquer concentração pública, assim como o que estabelece uma pena minima de um ano de prisão para quem violar a lei ou cortar as vias públicas.

Uma sentença salomónica. Foi assim que a maioria dos observadores qualificou a decisão do Tribunal Constitucional egípcio. A lei das manifestações, recorde-se, foi aprovada após o golpe de estado de 2013, que permitiu ao marechal Abdelfatá al Sisi tomar o poder, derrubando o islamita Mohamed Morsi, primeiro presidente eleito do país após a queda do ditador Hosni Moubarak. O diploma é considerado a pedra angular da arquitetura legal em que se apoia o governo de al Sisi para aplicar a sua política repressiva, em especial contra os islamitas. Desde então, dezenas de milhares de pessoas foram presas e condenadas.

Essa legislação convive com a constituição aprovada em 2014, a qual, teoricamente, reconhece os direitos e liberdades individuais próprios de um sistema democrático, entre eles o direito à manifestação. Porém, as garantias dos referidos direitos raramente são aplicadas. De qualquer forma, e por força da decisão do Tribunal Constitucional, as autoridades serão obrigadas a pelo menos retocar a lei das manifestações. Resta saber até que ponto a futura emenda suavizará as atuais restrições.

A última manifestação do afã controlista das autoridades egípcias ocorreu esta semana, quando foi aprovada uma lei altamente restritiva sobre a sociedade civil e as ONGs. Por exemplo, uma das suas normas exige uma autorização pública para que qualquer pessoa possa “cooperar de qualquer forma” com organismo internacional”. Até responder a um inquérito carece de uma autorização oficial.

A lei estabelece também que as ONG estrangeiras sejam supervisadas por uma agência que integra representantes do exército, dos serviços de inteligência e do ministério do Interior. Todos aqueles que violarem essas disposições estarão sujeitos a severas penas de prisão.

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