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Governo angolano aprova Proposta de lei sobre repatriação coerciva e perda de bens

| Editoria Política | 20/11/2018

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A proposta de lei sobre repatriação coerciva e perda alargada de bens, que estabelece os procedimentos para a perda de bens a favor do Estado, foi aprovada com 124 votos a favor, nenhum contra e teve 50 obtenções.

O processo de votação aconteceu durante a primeira reunião plenária extraordinária da 2.ª sessão legislativa da Assembleia Nacional, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Este projecto de lei, pretende criar um quadro normativo que permite ao Estado angolano, dentro do período estabelecido possa ter uma repatriação voluntária, repatriar coercivamente recursos financeiros domiciliados no estrangeiro.

O documento, apresentado pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, consagra, igualmente, a perda a favor do Estado dos bens imóveis, móveis e activos financeiros que se encontrem no estrangeiro e no território nacional, adquiridos com dinheiro subtraído ilicitamente ao Estado angolano.

De acordo com o diplomata, a proposta resulta da necessidade de dotar os órgãos de investigação e instrução de instrumentos para o tratamento dos processos em que o património do Estado tenha sido lesado.

A Proposta de Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens vai ser agora debatida na especialidade, sendo que a votação final global está prevista para o final do mês em curso.

 

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