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Angola: João Lourenço incentiva reforma da Justiça e do Direito

| Editoria Política | 15/03/2019

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O Presidente angolano, João Lourenço, incentivou nesta quinta-feira, 14, o prosseguimento da Reforma da Justiça e do Direito, que se encontra em curso no país e alertou para os crimes económicos e conexos.

“ Estamos confiantes que esse processo vai continua a consolidar-se”, disse o Presidente perante os operadores do Direito, vindo das diferentes províncias angolana, ao discursar no Lobito, durante a abertura do Ano Judicial 2019.

De acordo com o chefe de Estado, é importante avançar com a reforma do sector judiciário, tendo reforçado que é no mesmo que se enquadram os tribunais de Comarca e da Relação, cuja criação tem sustentação na lei. Foi ainda manifestada a disponibilidade do Executivo em apoiar a reforma da Justiça, sem prejudicar a independência dos tribunais.

O governante reafirmou o envolvimento do Governo em contribuir para a afirmação da independência do poder judicial, tendo em vista a autonomia dos tribunais.

Entre as acções previstas para o Ano Judicial 2019, destacou a implementação dos tribunais da Comarca de Luanda e do Lobito. Quanto ao quadro da Reforma de Justiça e do Direito, salientou o processo de finalização do novo Código do Processo Penal e da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas em Insolvência.

João Lourenço aproveitou o momento para reafirmar o regresso do dinheiro desviado em paraísos fiscais, qualificando como “chocante e repugnante” o conteúdo do relatório da Comissão Multissetorial, criada para identificar os investimentos privados feitos com fundos públicos. Mas garantiu que o Executivo está em condições de nos próximos dias acionar os mecanismos para o Estado reaver o património dos activos que pertencem ao Estado, ao abrigo da Lei 15/18, de 26 de dezembro.

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