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Posição do OPSA e da ADRA sobre o OGE 2015 - Parte II

| Editoria Estudos | 05/12/2014

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Posição do OPSA e da ADRA sobre o OGE 2015

Luanda, Dezembro 2014


(DR)

(cont.)

Empreendedorismo – O OPSA e a ADRA verifi-cam que nos últimos tempos tem-se falado menos de empreendedorismo. Os famosos Balcões Únicos do Empreendedor, os BUE’s, só estão a funcionar num número muito reduzido de municípios. O “Programa de Fomento do Empreendedorismo” tem orçamentados 208 milhões Kz [2 milhões USD], uma verba que parece ser muito reduzida para o significativo número de jovens que poderiam iniciar os seus próprios empreendimentos com o apoio deste Programa

O “Programa Angola Investe”, certamente um dos bons programas feitos pelo Executivo, infelizmente, não tem a dimensão que deveria ter. No OGE 2015, o Angola Investe deveria aparecer com muito mais peso, quer em termos das verbas que o Estado porá à disposição dos bancos para financiar, mas também a nível do esforço que deve ser feito no sentido de melhorar as capacidades dos futuros empreendedores, pois o sistema de ensino, infelizmente, não está vocacionado para a ideia de que um jovem, quando terminar a sua formação académica, poderá ser um bom empreendedor. Ora, esta atribuição está de certo modo confiada ao INAPEM - Instituto Nacional de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, mas o INAPEM não tem os recursos necessários para cumprir este objectivo.

Justiça

O artigo 105º nº 1 da CRA - Constituição da República de Angola apresenta os Tribunais como um dos três órgãos de soberania, ao lado do Presidente e Chefe do Executivo e da Assembleia Nacional.

Considerando a dotação orçamental o Sector da Justiça agrega a dotação para o Ministério da Justiça e Direitos Humanos (que inclui os Tribunais Municipais e Provinciais) e a dotação para Tribunais (que inclui os Tribunais superiores) o OGE 2015, prevê uma fatia equivalente a 1,2%. No OGE 2014, a dotação orçamental para este sector era 1,33%. Isto representa uma quebra no sector, em termos nominais, de 9.525 milhões Kz [96,12 milhões USD] num momento em que se discute não apenas no meio jurídico, mas também na mídia e no âmbito da política, sobre a necessidade de agilização e rapidez no atendimento aos cidadãos que recorrem aos diferentes serviços prestados pelo Ministério da Justiça e pelos Tribunais.

Os objectivos do sector previstos no Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 apontam para a consolidação da Reforma do Sector, de modo a que os seus serviços sejam modernizados, desburocratizados e simplificados, que os serviços de Justiça estejam próximos das comunidades, que haja um maior acesso dos cidadãos a Justiça e que a Justiça esteja ao serviço dos Direitos Humanos.

Nos últimos anos, o OPSA e a ADRA têm vindo a alertar para a insuficiência das verbas atribuídas para este sector, sobretudo se comparadas com os objectivos acima citados e com as necessidades concretas dos cidadãos terem cada vez mais um maior e melhor acesso à Justiça.

Só assim é que o poder judicial poderá reduzir o número de casos em que ainda se verifica uma actuação privada (“justiça por mãos próprias”) na solução de conflitos entre os cidadãos. E, desta forma, contribuir para a manutenção da paz social, fomentar a reconciliação nacional, para além do seu carácter educativo quanto ao exercício e ao respeito de direitos e deveres, e à preservação da liberdade e do ordenamento jurídico, bem como da autoridade estatal.

Tomemos, a título de exemplo, apenas duas grandes necessidades neste sector, o registo de nascimento (para que haja uma cidadania efectiva), que deve ser garantido de forma gratuita a todos os cidadãos e a necessidade de haver proximidade dos Tribunais aos cidadãos de forma célere e eficaz. 

Nota-se uma certa dinâmica do Ministério da Justiça e Direitos Humanos na inauguração das chamadas “Lojas de Registo”, mas será necessário ter, pelo menos, uma loja de registo - onde os cidadãos possam tratar a cédula e o bilhete de identidade - em cada município do País. Ora, isso só será possível se o orçamento do sector for reforçado.

Para que haja um melhor acesso à Justiça em Angola é necessário aproximar os serviços dos cidadãos - Tribunais, Centros de Aconselhamento, Serviços de Justiça tais como Conservatórias de Registo, Postos de Identificação, entre outros -, serviços que facilitem aos cidadãos acesso a defesa pública em caso de litígio no Tribunal, ter assistência jurídica gratuita, ser julgado num Tribunal próximo da sua residência, ser atendido condignamente numa instituição pública, entre outros. 

Depois da inauguração no distrito urbano do Sambizanga (em Luanda) do primeiro CREL – Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios, foi anunciada a sua expansão para outras zonas do país. Todavia, o OGE 2015 não parece prever qualquer cabimentação para que este importante meio para resolução extra-judicial fosse multiplicado noutras zonas do país.

O OGE por Províncias

O OPSA e a ADRA apresentam ainda um exercício de análise espacial do OGE 2015. O Censo 2014 gerou dados sobre a distribuição da população o que oferece uma base importante para o tipo de análise que é aqui feita. Uma limitação desta análise reside na enorme concentração do orçamento nos órgãos centrais (72%), sendo que dos recursos alocados aos órgãos centrais, só parcialmente é possível verificar a que parte do território serão alocados.

Também na demografia, um país de extremos

Os cerca de 24 milhões de angolanos estão distribuídos de forma muito desigual pelo território nacional. Numa comparação entre municípios verifica-se que os valores vão de pouco mais de 2 milhões, em Luanda, a 3,5 mil em Nancova, na província do Cuando Cubango. Considerando que os municípios têm dimensões muito diferentes, é de comparar as densidades populacionais: 23.307 pessoas por km2 no Cazenga – uma densidade semelhante à de Calcutá, na Índia – e 0,3 pessoas por km2 ainda em Nancova e também nos Luchazes, província do Moxico. Embora seja evidente que há um conjunto de factores por detrás destas enormes diferenças na concentração da população angolana, uma questão importante é a de saber em que medida o investimento público joga um papel nessa diferença. Ou, colocado de outra forma, em que medida o orçamento responde às diferenças territoriais contribuindo para as atenuar ou se, pelo contrário, contribui para as agravar?

Para se fazer a análise referida foram utilizados dados do INE - Instituto Nacional de Estatística (IBEP  (2008-09) e Censo de 2014) e o OGE 2015.

Comparação entre Províncias

Tendo em conta apenas a parte do OGE que é administrado pelas províncias, calculando o quociente de localização do OGE (a razão entre o OGE per capita da província e o per capita nacional) nota-se que o Cuanza-Norte é a província mais “beneficiada” com um valor per capita que é 3,45 vezes maior do que a média per capita nacional (o quociente de localização nacional = 1). O Cuanza Sul com um quociente de localização de 0,55 é a Província menos “beneficiada” recebendo em proporção da sua população um orçamento de cerca de metade do que deveria receber para ter um per capita igual ao da média nacional. 

Usando este critério, Bengo (2,74), Cuando Cubango (2,55), Zaire(1,99) e Namibe (1,62) são, além do Cuanza Norte estão entre as províncias mais “beneficiadas”. Por outro lado, além do Cuanza Sul, a Huíla (0,62), Huambo (0,67), Uíge (0,70) e Cunene (0,77), estão abaixo da média nacional As restantes estão em torno da média, com destaque para Luanda que se situa na média nacional per capita.

Para completar esta análise seria importante ter informação sobre como se distribuirão os 72% do orçamento que serão controlados centralmente.

Recomendações

O OPSA e a ADRA registam como positivo o facto de a 5ª Comissão Parlamentar convidar organizações da sociedade civil para apresentarem as suas opiniões sobre o OGE. Porém, torna-se necessário encontrar mecanismos que permitam o acompanhamento das recomendações aceites. O OPSA e a ADRA apresentaram nos últimos anos algumas sugestões que podem ser consideradas de dois tipos: Um que tinha a ver com o OGE propriamente dito, na perspectiva da introdução de correções, antes da sua aprovação na especialidade, e outro que tinha a ver com aspectos processuais, a ser retidas para o próximo futuro. 

Reconhecendo que o OGE 2015 acolheu várias das contribuições apresentadas esperamos que estas opções mantenham de forma coerente a mesma tendência no OGE dos próximos anos. Por isso, OPSA e a ADRA, no espírito construtivo de que têm dado mostras, continua a insistir em grande parte delas, com as adaptações julgadas convenientes.

De carácter geral: 

•O OGE deve ser disponibilizado na internet para permitir o seu conhecimento e consulta pelos cidadãos e para permitir alimentar o anunciado diálogo entre o Estado e a sociedade;

•Tão logo apreciada pelo Conselho de Ministros a proposta do OGE deve ser pública e acessível para permitir que os diferentes interessados a possam consultar, discutir e propor contribuições junto dos diferentes grupos parlamentares;

•A Assembleia Nacional, através da 5ª Comissão, deveria assumir um papel mais activo na preparação do OGE de cada ano, iniciando um processo de discussão das grandes suas linhas orientadoras, com a participação da sociedade civil a todos os níveis do território, em tempo que permitisse uma “orientação” ao Executivo antes de este iniciar a elaboração das suas propostas para aprovação do seu Titular. Deste modo, o OGE poderia, de forma gradual, vir a ser um documento mais consensual que reflectisse as preocupações do conjunto da so-ciedade.

•Continuar a acentuar-se a descida gradual dos subsídios aos combustíveis, canalizando os valores “libertados” para outras rubricas do sector social;

•Continuar o reforço das dotações com educação e saúde, em detrimento das despesas com defesa, segurança e ordem pública;

•Continuar a manter/reforçar o peso a componente de Serviços de Saúde Pública dentro do sector da Saúde.

•Aumentar as verbas atribuídas à educação pré-escolar e à infância em geral, bem como melhorar o desequilíbrio entre a educação superior e a secundária, pois só desse modo se poderá melhorar a qualidade do ensino e preparar os quadros do futuro, incluindo os de nível universitário;

•Cuidar que as verbas atribuídas aos programas de apoio às micro, pequenas e médias empresas tenham em conta a importância da Agricultura em termos de emprego ou ocupação de mão-de-obra e na segurança alimentar;

•Aumentar as verbas destinadas à assistência técnica aos agricultores e criadores de gado e à investigação agrária, criando programas adequados;

•Na realidade, justificar-se-ia um estudo independente que permitisse a avaliação dos investimentos públicos até agora feitos no sector para se poder avaliar a sua eficácia e a sua eficiência.

De carácter específico:

Às organizações da sociedade civil:

•Os parceiros sociais convidados a emitirem as suas opiniões junto das Comissões Parlamentares, devem fazer um esforço para se prepararem tecnicamente de modo a poderem debater com argumentos as suas propostas; 

•Os grupos e organizações da sociedade civil focalizados em diferentes temas (como educação, saúde, agricultura, género) poderão aumentar a sua eficácia no estudo, análise, divulgação e debate da informação que é publicada no portal do Ministério das Finanças. A divulgação junto dos cidadãos de todo o país contribuirá para o desenvolvimento do “sentido de propriedade” em relação aos recursos públicos e, assim, do sentido de exigência em relação à sua gestão;

•Em particular, o OPSA e a ADRA, associados a outras organizações com créditos firmados em diferentes domínios, devem promover debates sobre o OGE 2015 com base neste documento. Esses debates deveriam ser calendarizados para realização no 1º semestre de 2015 para o caso de deles resultarem propostas de acções que possam ser realizadas no 2º semestre e que, eventualmente, venham a contribuir para o OGE 2016. 

•Reconhecendo o papel pioneiro da monitoria social do OGE desenvolvida pelo CICA – Conselho das Igrejas Cristãs de Angola e a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese do Lubango, recomenda-se que outras organizações da sociedade civil contribuam para a monitoria da implementação do OGE a nível local.

•As organizações da sociedade civil podem zelar para que as prioridades locais sejam consideradas na elaboração das propostas de orçamento; contribuir para o funcionamento dos fóruns de cidadãos e dos CACS – Conselhos de Auscultação e Concertação Social, e alimentar estes com informação actualizada e rigorosa, o que poderá contribuir para um processo de orçamentação mais enraizado nas necessidades dos cidadãos e desenvolverá a capacidade para se monitorar a utilização dos recursos alocados a cada município ou sector;

Aos partidos políticos:

•A última recomendação feita à sociedade civil também se revela pertinente para os diferentes partidos políticos: 

•É desejável que os partidos políticos tomem posição pública sobre o OGE clarificando a sua posição política face às opções contidas no orçamento. O hábito de desenvolver este tipo de posicionamento, desde que assente na análise do orçamento, contribuirá para melhorar o nível do debate político no país. Recomenda-se que durante o processo de preparação do orçamento se proceda a uma consulta alargada com os parceiros sociais, sindicatos, associações patronais, igrejas e outras orga-nizações de cidadãos;

Ao Executivo:

•Recomenda-se uma profunda reflexão no sentido de reorientar os futuros OGE, priorizando na agenda o bem-estar das populações, e o combate contra as assimetrias regionais e a pobreza extrema. Recomenda-se ainda o incremento das despesas em educação, saúde, justiça, agricultura e combate à pobreza a par de medidas para aumentar a capacidade destes sectores para executarem os recursos à sua disposição, como meio de inversão das assimetrias. Isto é possível à custa de uma re-dução das despesas militares e com segurança, pois, ao contrário do que tem acontecido com outras propostas, não se pode pensar na ampliação de umas rubricas se não houver redução de outras;

•Recomenda-se uma melhor fundamentação das opções feitas e das dotações atribuídas a cada rubrica na proposta de OGE, reduzindo os valores destinados a “despesas ou serviços não especificados”. É compreensível que cada sector tenha uma percentagem para acomodar “imprevistos”, mas essa percentagem não deveria ultrapassar os 5% do orçamento do sector. Em particular, a informação sobre a aquisição de bens e serviços continua a carecer de maior transparência.

•Recomenda-se a alteração dos critérios de atribuição de verbas aos municípios no âmbito do PMIDRCP, de modo que elas tenham correspondência com os níveis de pobreza existentes, pugnando-se que as propostas de cada município para 2016, se centre na resolução dos constrangimentos que limitam a realização das potencialidades económicas do município e a resolução das prioridades sociais das famílias, numa perspectiva de Plano Mu-nicipal Integrado (a ser elaborado e aprovado em tempo útil em 2014).

•Para sustentar a coerências das opções tomadas, recomenda-se a análise da evolução das dotações para cada sector a valores constantes, para que não se dê a ideia de que as dotações aumentam (em valores nominais) quando na realidade diminuem (em valores constantes). O que se passa nos sectores da Educação e da Saúde no OGE 2015 em relação ao OGE 2013 é paradigmático em relação a este ponto.

•Recomenda-se igualmente ao Executivo maior coerência em ter o OGE como uma peça de concretização do programa político que o sustenta, o que passa pelo reforço da utilização de instrumentos que permitam maior eficácia na execução orçamental e no controlo da despesa, assegurando que o combate à impunidade relativa à corrupção seja efectivo; 

•Recomenda-se também a continuação dos programas de fortalecimento da capacidade institucional das instituições do Estado para usarem os recursos que lhes são alocados. De outra forma, os esforços de investimento podem aumentar o desperdício e alimentar a corrupção;

•Recomenda-se a introdução progressiva da prática de planeamento de baixo para cima, de modo a que o resultado final corresponda com as necessidades e propostas das populações e das instituições locais; 

•Recomenda-se a elaboração e divulgação pública de relatórios regulares, mantendo actualizada a publicação de documentos de destaque no site do Ministério das Finanças. 

•Recomenda-se também a apresentação regular e atempada da Conta Geral do Estado para aprovação da Assembleia Nacional e para que o Tribunal de Contas cumpra o seu papel de auditoria às contas.

•Recomenda-se a integração de muitos Programas existentes, reduzindo o seu número de forma a garantir maior articulação e a redução dos custos de administração na execução;

•Finalmente, recomenda-se que entre as grandes prioridades na execução figure a reabilitação de estradas secundárias e terciárias, sem as quais a produção agrícola e o comércio não poderão ter desempenho aceitável e as populações ficarão ainda mais vulneráveis. 

OPSA - Observatório Político-Social de Angola

Dezembro 2014

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